Falta de integração e privilégios minam controle de armas no Brasil
Medidas previstas pelo Estatuto do Desarmamento levam anos para ser implementadas; sistemas de PF e Exército ainda não estão integrados
Por: João Peres, Rede Brasil Atual
Grande parte das armas apreendidas pela polícia tem origem no mercado legal
São Paulo – Falha de comunicação entre instâncias de governo, falta de rigor no controle e muitos privilégios minam os esforços para a efetiva implementação das medidas que poderiam diminuir o número de mortes por armas de fogo no Brasil. Um rigor maior na aplicação da legislação atual poderia ser, na visão de analistas e ativistas ouvidos pela Rede Brasil Atual,
“A lei de controle de armas é muito boa, bastante completa, bastante restritiva, mas precisa ser efetivamente implementada”, afirma Alice Ribeiro, coordenadora da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz.
Não são poucos os fatores que explicam por que o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826, de 2003, é um êxito apenas parcial. O Sou da Paz precisou de dois anos e mais de duzentas páginas para mapear os “buracos” remanescentes no sistema nacional que visa à redução das mortes provocadas por revólveres e afins.
Uma das questões centrais detectadas pela organização é a falta de articulação entre as instâncias responsáveis pelo tema. Até hoje não houve integração entre os sistemas de registro de armas da Polícia Federal e do Exército. Em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo ingressou com ação para forçar a que se realizasse o que deveria haver sido concluído três anos antes – foi em vão.
O Sistema de Gerenciamento de Armas de Militares (Sigma) reúne os dados sobre equipamentos de bombeiros, polícias e Forças Armadas. Já o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) tem informações completas sobre todos os armamentos legais no país, incluindo os de civis. Sem a devida integração, no entanto, os dois cadastros perdem efetividade no momento de localizar o instrumento utilizado para cometer um crime ou aquele que tenha desaparecido.
Essa falta de comunicação entre Polícia Federal e Exército faz com que falhem outros elos da cadeia pelo desarmamento. As corporações estaduais não têm acesso direto ao Sinarm e colocam à disposição poucos funcionários para informar os órgãos federais. Para que se tenha uma ideia, em 2008 a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou a apreensão de 21 mil equipamentos do tipo, mas o Sinarm foi notificado sobre apenas três mil deles.
Isso abre espaço para que armas legais migrem para o mercado ilegal, um dos grandes problemas neste setor. A ONG Viva Rio estima que quase metade das 16 milhões de armas em circulação no Brasil sejam clandestinas, embora a maioria tenha origem certificada. É o caso, por exemplo, do revólver calibre 38 utilizado para vitimar doze crianças em uma escola municipal no Realengo, no Rio de Janeiro, na última semana.
Preso nesta quinta-feira (14), o dono do instrumento, Manuel Freitas Louvisse, afirmou que fez a venda ao atirador porque precisava de dinheiro para consertar o carro. “Se eu pudesse adivinhar o que iria acontecer não tinha vendido”, simplificou. Para obter duas armas, o responsável pela morte de doze crianças pagou R$ 250, repartidos entre os vendedores. Caso Louvisse tivesse procurado uma unidade da Polícia Federal, teria recebido R$ 100 e estaria livre de problemas.
O Ministério da Justiça promete retomar ainda este ano a Campanha do Desarmamento, que colheu bons resultados entre 2004 e 2005, com a entrega de 460 mil armas. Independentemente disso, todo cidadão que tenha uma arma sem registro federal tem direito a uma compensação que chega a R$ 300 e o livra de pendências com a lei.
Buracos
“Discutir o controle de armas neste momento não é oportunismo, como alguns querem apontar. Com qualquer outro instrumento, o episódio do Realengo teria muito menos letalidade”, resume Renato Alves, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).
Há muitos buracos por onde escorre a areia do desarmamento. Atacar as regalias das empresas de segurança privada é um dos caminhos indicados pelo Instituto Sou da Paz. Segundo dados da Polícia Federal, entre 2003 e 2008 foram extraviadas 17 mil armas dessas corporações, que parecem sofrer controle menor que o necessário.
Outra questão é a posse de armas privadas por policiais. Cada agente de segurança ou militar na ativa pode comprar três armas e 1.200 cartuchos de munição em um espaço de dois anos. Como se trata de funcionários do Estado autorizados a exercer funções de controle, nenhum deles precisa passar pelos testes exigidos de civis. “Estes limites deveriam ser revistos, uma vez que são armas de uso privado, que nada têm a ver com as funções de segurança”, adverte o Sou da Paz.
Some-se a isso o fato de haver mais de 40 mil armas em posse de fóruns e outros órgãos do Judiciário. Apenas 287 foram destruídas e mais de trezentas estão dadas por perdidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou seja, podem estar nas mãos de pessoas que não têm autorização para a utilização delas. A demora no processo de destruição cria a possibilidade de um mercado paralelo nada desprezível.
O controle físico dos arsenais das polícias e das Forças Armadas também carece de melhoria, segundo o Sou da Paz. A notícia “Polícia apreende arma de uso exclusivo do Exército” não é exatamente inédita no país. Apenas para ficar no caso mais recente, em dezembro, quando foi ocupado o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em posse de traficantes estavam fuzis e submetralhadoras.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas, realizada entre 2005 e 2006 na Câmara, já alertava para a necessidade de melhorar a vigilância eletrônica sobre os paióis. Este ano, outra CPI das Armas, desta vez na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, resolveu visitar os depósitos de armamentos do estado para averiguar as irregularidades.
Convidado a falar na comissão fluminense, Antonio Rangel Bandeira, pesquisador do projeto de Controle de Armas da ONG Viva Rio, indicou que o tráfico interno diz respeito a 93% do armamento ilegal no país. “Isso demonstra que não há controle interno. As armas saem dos fabricantes e caem na mão do crime organizado. Quem tem que responder por isso são as autoridades brasileiras de fiscalização. Jogam essa cortina de fumaça para dizer que as armas do narcotráfico vêm de fora.”
Outros fatores para explicar essa migração do legal para o ilegal são as concessões feitas a colecionadores e caçadores. A CPI federal concluiu que 74% das armas são compradas por pessoas físicas e 90% estão nas mãos de civis – deste total, mais da metade em posse de criminosos. Os itens comprados pelos colecionadores são campeões em desvio, à frente de empresas de segurança privada (23% do total) e de instituições do estado (18%).
“Tem questões que nos preocupam muito que dizem respeito à defesa do espírito do desarmamento. Há vários projetos de lei buscando conceder mais porte de arma para outras categorias”, acrescenta Aline Ribeiro. A pesquisadora do Sou da Paz refere-se a projetos em tramitação no Congresso que permitiriam a posse de armas para fiscais do Ibama, advogados e educadores sociais. Desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, funcionários da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho já receberam aval para portar armas de fogo.
Além disso, cresceram também as autorizações para guardas civis municipais que, a princípio, só poderiam utilizar armas nas cidades com mais de 250 mil habitantes – atualmente, estão autorizados nas que tenham mais de 50 mil moradores. A maior parte das cidades, indica o Sou da Paz, não presta informações à Polícia Federal, como deveria ocorrer.
“Uma sociedade desarmada é mais segura. Vamos colocar detector de metal em toda parte? Isso só desloca o problema de lugar”, conclui Alves, da USP.
Fonte: REDE BRASIL ATUAL
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